166bet
Jogo de cassino
Promoções
Contato 166bet
Uma semana agitada para os jogos de apostas online no Brasil! A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) anunciou na quarta-feira (30/7) os novos passos e regras para plataformas de jogos de apostas online, através da publicação da Portaria nº 1.207, de 29 de julho de 2024.
Também foi publicada a Portaria nº 1.212/2024, que determina que, a partir de 2025, as empresas de apostas online terão que repassar parte de seus lucros para o governo.
Essas novas regulamentações do governo, em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, foram criadas para assegurar a honestidade, transparência e segurança para todos os jogadores.
Veja abaixo, de forma simples e clara, as recentes mudanças propostas do governo da regulamentação dos jogos de apostas online e jogos como o “Jogo do Tigrinho”.
Novas Regras para Joguinho do Tigre e Apostas Online
As novas regras também se aplicam a de cassino populares, incluindo o jogos como Fortune Tiger, o famoso “Jogo do Tigrinho”, que é permitido por ter uma quota fixa e resultados determinados aleatoriamente. As plataformas de jogos de apostas agora terão maior clareza sobre como devem operar para cumprir a legislação.
Categorias de Jogos de Aposta Online na Regulamentação
Novas Regras Para Apostas Online
Transparência e Acessibilidade
A portaria enfatiza a importância de fornecer informações claras e acessíveis sobre os jogos. As plataformas devem incluir:
| Informação | Descrição |
|---|---|
| Detalhes sobre regras | As regras do jogar devem ser claras e facilmente acessíveis. |
| Como fazer os pagamentos | Instruções detalhadas sobre como realizar pagamentos devem ser fornecidas. |
| Limites de apostas mínimas e máximas | Os limites de apostas devem ser claramente indicados para os jogadores. |
| Proibição de promessas de prêmios futuros | As plataformas não podem prometer prêmios futuros ou falsos benefícios aos jogadores. |
| Especificação clara das apostas em jogos múltiplos | Cada aposta deve ser claramente especificada para evitar confusões. |
| Apresentação clara de prêmios | Os prêmios devem ser apresentados de forma clara para que os jogadores possam associá-los às apostas que os geraram. |
Jogos de Apostas Múltiplas e Bônus
Em jogos de apostas múltiplas, cada aposta deve ser claramente especificada para evitar confusões sobre os valores e créditos apostados. Além disso, cada prêmio deve ser apresentado de forma clara para que o jogador associe o prêmio à aposta que o gerou.
A portaria também regula o uso de bônus para incentivar apostas. Se um jogo exigir várias conquistas para ativar um prêmio, o número de conquistas necessárias e os pontos já adquiridos devem ser claramente indicados. Nos casos onde prêmios de incentivo dependem de múltiplos eventos ou rodadas, deve haver um contador indicando o progresso. Se créditos extras forem necessários para continuar em um bônus, o jogador deve poder escolher se quer continuar.
Regras para Bônus nas Apostas Online
O Que Não É Considerado Jogo Online
A norma também esclarece os tipos de que não se enquadram como jogos online de quota fixa e, portanto, não podem ser oferecidos por sites e aplicativos de apostas autorizados:
Outras Regras
A portaria também traz várias regras específicas para diferentes funcionalidades e modos de jogo. Aqui estão as principais:
- Funcionalidade de dobrar apostas: Define como a opção de dobrar apostas deve funcionar e ser oferecida aos jogadores de jogos de azar online.
- jogar online em estabelecimentos físicos: É proibido oferecer jogar on-line em locais físicos.
- Modo de demonstração: Estabelece as regras para o modo de demonstração, permitindo que os jogadores experimentem os jogos sem risco de perder dinheiro.
- Modo de apostas automáticas: Especifica como deve ser utilizado o modo de apostas automáticas, garantindo transparência e justiça.
- Jogos online de persistência: Detalha as normas para jogos online de persistência, assegurando que eles sejam administrados corretamente.
- Reprodução do jogar a partir de um ponto salvo: Estabelece as diretrizes para que os jogadores possam retomar seus jogar de onde pararam.
- Prêmios acumulados: Define as regras para a gestão e distribuição de prêmios acumulados, garantindo que tudo seja feito de forma justa.
- Desativação e suspensão de jogos e prêmios: Especifica como deve ser feita a desativação e suspensão de jogar e prêmios, protegendo os jogadores e mantendo-os informados.
Cassinos Online em 2025 no Brasil
Em 2025, somente empresas certificadas para operar no Brasil poderão oferecer jogos online de cassino, que atualmente estão disponíveis em sites hospedados no exterior. As empresas que obtiverem a certificação terão “bet.br” incluído no domínio do site.
